LÁ TAMBÉM

  E não é só sobre o Executivo que tem caído Ações Civis Públicas. Para não ficar atrás, a Mesa da Câmara está sendo também acionada pelo MP. É que a Lei 5570/2011, de autoria do vereador José Fernandes, que dispõe sobre a regularização de lotes com área inferior a 150m²., foi aprovada sem ter a aprovação do CONDURB, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.  Segundo o pedido inicial e a liminar deferida, foram suspensos os efeitos da referida Lei e o Legislativo Municipal pode ser multado em 100 salários mínimos por ato legislativo que não tenha a aprovação daquele Conselho. Já pensou?