O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou no ultimo dia 23/03, o Acórdão do julgamento do Recurso apresentado pelo Ministério Público, contra a sentença do Mandado de Segurança que mantinha no cargo o Secretário de Planejamento,Obras e Serviços do Município de Assis, Aref Sabeh. O Secretário havia sido exonerado pelo Prefeito, logo após a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público, por entender que a nomeação de Sabeh feria a Lei do Nepotismo, já que o mesmo é tio do vereador Kiko Binato, mas entrou com um Mandado de Segurança, alegando que o Decreto seria abusivo e ilegal. Em primeira instância a sentença entendeu que o mesmo deveria ser mantido no cargo, o que, agora o Tribunal de Justiça se contrapõe, alegando que “Não há motivo para não se aplicar a lei ao caso concreto, sendo o impetrante parente de 3º. grau de um dos vereadores municipais, a sua exoneração do cargo de Secretário Municipal era de rigor”. Sabeh, que tem tido sua gestão frente à Secretária de Obras, marcada pela perda de atribuições e pela baixa qualidade dos serviços estará, segundo o Tribunal, automaticamente exonerado assim que o Acórdão transitar em julgado. Isso porque, o Decreto que o exonerava e foi suspenso em primeira instância pelo Mandado de Segurança, foi considerado legal e válido pelo TJ. Veja a íntegra do Acórdão:
Acórdão Aref Sabeh
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6 comentários:
Diante da atual situação da administração do Sr. Lulinha Spera sentado senão cansa. Acho que não vai fazer falta o atual Secretário de Obras; Alias a cidade está cheia de obras feitas pelos atuais administradores; é cada obra que não há nariz que aguente. fede que só vendo!!! KKKKK
Então como fica a situação da Secretária da Educação que tambem foi exonerada. Vai sair tambem?
Nossa cada dia que passa, Assis fica pior. apague a Luz o ultimo que sair!!!
gostaria de uma explicação juridica...o sr Aref não é tio da esposa do vereador Kiko? ele não é tio direto ,não seria aplicado essa lei para parente de sangue? porque se for assim qtos parentes do prefeito teriam que sair da prefeitura?? so da spera na prefeitura e secretarias???
ASSIS CAPITAL ASSÉDIO MORAL
Na plenitude das suas funções o Sr. Lulinha Spera sentado senão cansa, não se cansa de lançar mão do que a vida pessoal lhe ensinou: ASSEDIAR, e alguns dos seus Secretários na esperança de um bom osso copiam a sua pratica.
De resto a CIDADE de ASSIS virou CAPITAL do ASSÉDIO, é só ver os exemplos dos jornais e das rádios locais, que o Sr. Lulinha Spera sentado senão cansa, domesticou, à razão de 1 conto por cessão da Câmara. 1 REAL vá meu irmão.....
ASSEDIAR é um costume da cidade. Para quem não sabe assediar é a mesma coisa que ameaçar, inventar lorota para submeter alguém. E quem é o assédio, o mais fraco, o dependente, que o Sr. Lulinha Spera sentado senão cansa criou ao longo de todos estes anos de governo com suas politicas assistencialistas de baixo recurso e custo.
E o assédio se espalha para dentro das instituições privadas que dependem a boa vontade do Sr. Lulinha Spera sentado senão cansa. Em alguns casos os funcionários são submetidos pelo belo prazer dos seus chefes.
Mas todos calam, copiando o Sr. Lulinha Spera sentado senão cansa. ….
E nós sabemos que ele cala..... em casa, oh como cala!!!!!!!!!!!!!! Pô
como é bom pode escrever sob a égide do Anônimo...Anônimo se identifique
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