Ao ser interpelado pelo Vereador Kiko Binato, sobre quais as providências havia tomado quando teve notícias de um possível pagamento de propina para liberação de um precatório, na sessão da Câmara de 14/03 (segunda-feira), onde foi para prestar esclarecimentos, o Prefeito de Assis respondeu que “não era juiz, não iria julgar ninguém”. Talvez por esse mesmo pensamento, seja obrigado a responder por mais uma Ação Civil Pública, conforme o despacho do Conselheiro Eduardo Bittencourt, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2011 (quarta-feira): “(...) O Chefe do Executivo do Município de Assis, Senhor Ézio Spera, foi instado, por ofício, a adotar as
providências e apurar responsabilidades (folha 125), porém, deixou de fazê-lo. Deixou, portanto, de atender no prazo fixado e sem causa justificada, a determinação deste Tribunal, violando o disposto no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93. A autoridade pública tem o poder/dever de
apurar responsabilidades e deve, sempre, cumprir as determinações desta Corte, hipótese não verificada na espécie dos autos.(...)”
Veja a íntegra do despacho:
Tc002043 004 08
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4 comentários:
Juiz? o atual prefeito tá mais para arbitro de varzea do que p/
Juiz.
Será que o prefeitinho não sabe das
suas responsabilidades como tal????? Então que ele procure o MANUAL DO PREFEITO e se informe melhor, assim todos nós ASSISENSES agradeceríamos.
existe manual do prefeito? quem é o autor?
Imagino que vc deve pertencer ao secretariado do prefeitinho, que também não sabe das obrigações e que nunca deve ter aberto o ordenamento jurídico
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