A Câmara de Vereadores perdeu, nessa semana,
uma chance de ouro de dar mostras de que está em realmente em busca da tão
propalada austeridade na administração. Ao rejeitar o Projeto de Lei que instituía
a “Ficha Limpa” para a contratação de servidores comissionados (indicados
politicamente), argumentaram que este seria inconstitucional por conter “vício
de origem”, ou seja, que sua apresentação seria de atribuição exclusiva do
Prefeito. Faltou pesquisar a posição do Tribunal de Justiça que ao analisar a
constitucionalidade da Lei 275/04 (Nepotismo), também originada na Câmara assim
se manifestou: “Ainda que verse sobre
provimento de cargos ou contratação de servidores municipais, a Lei assisense no.
275/2004, de iniciativa parlamentar, não pode
se tida por inconstitucional, porque promulgada na
linha dos princípios de moralidade e impessoalidade (artigo
111 da Constituição Paulista e caput do artigo 37
da Constituição da República) e em obediência aos incisos
I, I I e V do caput do artigo 115 da Constituição Paulista
e incisos I, II e V do caput do artigo 37 da Constituição
da República)”. É só querer.
3 comentários:
Quando eles fizeram e aprovaram a lei que proibia a contratação de funcionários públicos estaduais aposentados e que foi sancionada pelo prefeito não era inconstitucional? Esses vereadores deveriam ter um pouco mais de vergonha na cara e parar de ficar protegendo uma administração eivada de irregularidades e legislando em causa própria.
A Cãmara Municipal de Assis, esta sempre na contra-mão do mundo. A melhor coisa que eles poderiam fazer é pedir para ir no banheiro e não voltar mais. É um bando de incompetentes. Com algumas exceções.
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